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| Supremo Tribunal Federal |
Por Mark Vander
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs modificações na ADPF 635, ação que discute medidas para reduzir a letalidade policial.
O MPRJ argumenta que não há uma ligação direta entre a quantidade de operações policiais e o aumento de mortes, sugerindo o fim da justificativa de "excepcionalidade" para incursões nas comunidades. Em vez disso, o órgão propõe a implementação e aprimoramento de protocolos de controle.
No documento, o MPRJ afirma que o conceito de excepcionalidade é vago e prejudica a eficiência das forças policiais no combate ao crime organizado:
"Seria conveniente superar-se a imprecisão de tal critério, elegendo-se parâmetros objetivos de controle previsíveis que permitam, ao mesmo tempo, fomentar o necessário planejamento da atuação policial, com delimitação de obrigações e responsabilidades, inclusive para fins de posterior responsabilização, com o caráter dinâmico e imprevisível dos desafios à segurança pública em um Estado fortemente impactado pela atuação de grupos criminosos organizados e fortemente armados", destaca o texto.
Há um consenso entre os agentes de segurança de que a ADPF "prejudica" a eficácia da polícia na luta contra o crime. Em ofício enviado ao CNJ, a Polícia Civil relaciona o crescimento do Comando Vermelho com as medidas restritivas impostas pela ADPF:
"Após a implementação da ADPF 635, que impôs restrições à atuação policial, houve um aumento significativo nos confrontos territoriais. Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais", alerta o documento.
O MPRJ também sugere que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça um prazo mínimo de 90 dias para o armazenamento de gravações das câmeras corporais em novos contratos e solicita novas informações sobre o cronograma e a implementação dessa tecnologia na Polícia Civil.
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