Novo Projeto de Lei para Motoristas de Aplicativo Gera Incertezas e Debate Nacional

Transportes por aplicativo caminha em direção à regulamentação do setor - reprodução 

Por Marcos Vinicius 

Regulamentação: O Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso, em regime de urgência, para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo — como Uber, 99 e similares — provocou forte insatisfação em parte da categoria. A proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, mas, segundo especialistas, o texto ainda deixa muitas perguntas sem resposta, especialmente no que diz respeito à remuneração e aos direitos assegurados.

A advogada trabalhista Aline Laredo aponta que a inclusão de novas obrigações às plataformas pode, inevitavelmente, elevar o custo do serviço para o consumidor. Ela explica que, embora os motoristas continuem sendo reconhecidos como autônomos, o projeto estabelece uma nova regra de contribuição ao INSS: 7,5% sobre 25% do faturamento, além de impor que sindicatos específicos definam outros pontos que ficaram em aberto no PL.

Para Laredo, a proposta não traz a proteção que a categoria esperava:

“Em uma análise inicial, o texto apresenta poucos avanços em termos de direitos, especialmente na segurança e na remuneração real dos motoristas. Por outro lado, reforça fiscalizações e cria uma estrutura pesada de obrigações, principalmente no aspecto previdenciário.”

Remuneração e Tempo de Trabalho

O PL determina um ganho mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, estabelece limites diários de uso das plataformas e define contribuições previdenciárias obrigatórias. No entanto, muitos motoristas defendem que a remuneração permaneça baseada na quilometragem — ponto central de seus rendimentos.

A advogada lembra que a maior preocupação dos trabalhadores é a falta de transparência no cálculo das corridas e na divisão de valores com as plataformas, tema que o PL não resolveu de forma clara.

Contribuição Previdenciária é Motivo de Polêmica

O governo propõe que os motoristas passem a contribuir como se tivessem vínculo previdenciário mais robusto:

✓ 20% pagos pelas plataformas

✓ 7,5% pagos pelo motorista

Por outro lado, entidades como a Fembrapp defendem um modelo mais simples, semelhante ao MEI ou ao contribuinte individual, argumentando que isso diminuiria burocracia e facilitaria o recolhimento.

Laredo alerta que o governo parte do pressuposto de que todos desejam transformar a atividade em fonte principal de renda, o que não condiz com a realidade:

“Muitos motoristas prezam pela autonomia de trabalhar quando e quanto quiserem. A legislação, porém, trata como se todos buscassem um ‘emprego tradicional’.”

Uma Nova Relação Tripla: Motorista, Plataforma e Governo

Atualmente, a relação é direta entre motorista e aplicativo, com cada parte arcando com seus próprios tributos. O PL, no entanto, insere o Governo Federal como fiscalizador e intermediador de dados. Isso inclui acesso a:

✓ informações das corridas

✓ valores pagos

✓ cadastros

✓ possibilidade de aplicar sanções

Essa mudança levanta dúvidas sobre privacidade, custos operacionais e impactos administrativos.

 O Mercado de Aplicativos em Números

Segundo o IBGE, somente em 2022 o Brasil registrou 778 mil motoristas de aplicativo, representando mais da metade de todos os trabalhadores de plataformas digitais no país. Somente no Amazonas, estima-se que 45 mil motoristas atuem no setor e na região metropolitana do Rio de Janeiro em torno de 120 mil motoristas.

O que dizem as plataformas?

A Uber divulgou nota afirmando que o projeto representa um passo importante para uma regulamentação equilibrada, preservando a flexibilidade e ampliando proteções. Destacou também que houve consenso em temas como:

✓ modelo de contribuição previdenciária

✓ classificação jurídica da atividade

✓ garantias mínimas de ganhos

✓ regras de transparência

O texto, por estar em regime de urgência, precisa ser analisado pela Câmara e Senado em até 90 dias, e promete gerar amplo debate político e social.

Nota do Aplicativo Rota Fixa

O Rota Fixa, plataforma de transporte com forte presença na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, acompanha atentamente as discussões do Projeto de Lei. Defendemos uma regulamentação que garanta segurança jurídica, transparência e condições justas tanto para motoristas quanto para passageiros.

Acreditamos que qualquer mudança deve preservar a autonomia do trabalhador, evitar aumento de custos ao usuário e promover um ambiente saudável para o setor. Continuaremos dialogando com motoristas parceiros e acompanhando as decisões em Brasília, reafirmando nosso compromisso com mobilidade segura, acessível e eficiente.

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