Duque de Caxias Estabelece Critérios para Fortalecer o Combate à Fome e Garantir o Direito à Alimentação

Foto de Arquivo: Mercado do produtor de Duque de Caxias (Fonte: Jornal O Dia)

Por Marcelo Procópio 

Segurança Alimentar: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Duque de Caxias (CONSEA-DC) deu um passo muito importante para ajudar na organização e no fortalecimento das ações de combate à fome no município. Com a Resolução nº 01/2025, publicada em 09 de julho, o conselho estabelece os critérios e a metodologia para emissão de uma declaração que comprova a idoneidade e a competência de instituições que atuam na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição (DHAAN).

Este dispositivo legal é fundamental para dar transparência e confiança às parcerias e ao acesso a editais públicos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no qual as instituições certificadas poderão atuar como unidades recebedoras. A medida visa garantir que os recursos públicos e doações sejam direcionados a organizações sérias e com capacidade comprovada de execução, maximizando o impacto social das políticas de segurança alimentar.

Como Funciona a Certificação

A resolução detalha um processo seletivo para as instituições interessadas. São elegíveis organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas há mais de um ano e com sede em Duque de Caxias. Entre elas, estão incluídas associações de moradores, creches comunitárias, cozinhas solidárias e entidades religiosas.

O processo envolve:

1. Análise Documental: Apresentação de CNPJ, ata de eleição da diretoria, estatuto e comprovante de atividades relacionadas à segurança alimentar.

2. Participação Social: A instituição deve demonstrar envolvimento com as reuniões do CONSEA-DC e eventos do setor no município.

3. Visita In Loco: Uma comissão formada por conselheiros (2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público) visitará a organização para conhecer sua estrutura e o trabalho desenvolvido.

Após a análise, que terá um prazo de até 60 dias, a declaração é emitida com validade de 24 meses. Instituições que tiverem o certificado negado podem recorrer da decisão.

A Importância do CONSEA-DC e o Cenário da Fome

O trabalho do Conselho Municipal de Segurança Alimentar é estratégico. Ele é a instância oficial de controle social das políticas de alimentação no município, incluindo o PAA e o Programa Cozinha Solidária. A nova resolução fortalece o papel do conselho, conferindo-lhe um instrumento concreto para mapear, orientar e qualificar a rede de assistência alimentar em Duque de Caxias.

A iniciativa é especialmente relevante diante do preocupante cenário nacional de insegurança alimentar. Segundo dados recentes da Rede PENSSAN (2023), no biênio 2022-2023:

· 33,1 milhões de pessoas passam fome no Brasil (o equivalente a 15,5% da população).

· Mais da metade da população (55,2%) vive em algum grau de insegurança alimentar (leve, moderada ou grave).

No estado do Rio de Janeiro, a situação também é crítica. Dados da Fundação Getulio Vargas (FGV Social) com base na PNAD Contínua (2024) apontam que a fome atinge 12,8% da população fluminense, um dos índices mais altos das regiões Sul e Sudeste. Neste contexto, a atuação coordenada e regulada de entidades locais torna-se uma ferramenta vital para mitigar os efeitos da fome na população mais vulnerável de Duque de Caxias.

Transparência e Fortalecimento da Sociedade Civil

Ao criar regras claras, a resolução não só protege o erário público, direcionando-o para instituições capacitadas, mas também valoriza o trabalho das organizações comunitárias que historicamente atuam na linha de frente do combate à fome. A certificação serve como um selo de qualidade, abrindo portas para novas parcerias e recursos.

A implementação da Resolução 01/2025 representa um avanço na gestão pública municipal, alinhando Duque de Caxias aos princípios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e demonstrando um compromisso prático com a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, um direito constitucional fundamental para a dignidade e o desenvolvimento de toda a população.

Serviço:

As instituições interessadas em obter a declaração devem entrar em contato com o CONSEA-DC através do e-mail:conseacaxias@gmail.com. O conselho está localizado na Rua Souza Renha, nº 09 - Parque Santa Marta, Duque de Caxias.

Palavras-chave: Segurança Alimentar, Direito Humano à Alimentação, CONSEA-DC, Combate à Fome, Duque de Caxias, PAA, Cozinha Solidária, Insegurança Alimentar, Política Pública.

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