Alerj define regras para possível eleição indireta e reacende debate sobre legitimidade democrática no Rio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quarta-feira (11/02), por 6 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/25, que determina as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância. A situação excepcional, caso aconteça, será inédita no Estado do Rio. Agora, o texto seguirá para apreciação dos deputados pelo plenário da Alerj. Reprodução Alerj.

Por Marcelo Procópio | Redação Jornal O Folhão 

Política: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11), as regras que irão nortear uma eventual eleição indireta para a escolha de um governador tampão. O cenário se tornou concreto diante da possibilidade de renúncia do governador Cláudio Castro (PL) até abril de 2026, prazo legal para que ele possa concorrer a uma vaga no Senado Federal. A situação é agravada pela saída do vice-governador Thiago Pampolha, que deixou o cargo para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), abrindo caminho para uma dupla vacância no Executivo estadual.

Com a aprovação da lei complementar, a Alerj estabelece que, caso Cláudio Castro renuncie, caberá aos próprios 70 deputados estaduais eleger, de forma indireta, uma chapa composta por governador e vice-governador, que cumprirá mandato até o fim de 2026. A votação será aberta, nominal e presencial, devendo ocorrer em até 30 dias após a confirmação da vacância dos cargos.

Pelas regras aprovadas, poderão concorrer brasileiros com mais de 30 anos, com domicílio eleitoral no estado, filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos. As chapas deverão ser registradas em até cinco dias úteis após a publicação do edital de convocação, e os eleitos tomarão posse em até 48 horas após a proclamação do resultado.

Debate político e jurídico

A decisão da Alerj não passou sem controvérsias. Um dos pontos mais questionados é a flexibilização do prazo de desincompatibilização para ocupantes de cargos no Executivo estadual. A nova regra permite que secretários e outros gestores se afastem de suas funções apenas 24 horas após a vacância, o que, segundo juristas, pode colidir com princípios da legislação eleitoral federal e abrir margem para judicialização no Tribunal de Justiça do Rio ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o cientista político e professor universitário Carlos Mendes, a medida atende mais a uma conjuntura política do que a um ideal democrático. “A eleição indireta é prevista constitucionalmente, mas a forma como as regras foram ajustadas levanta dúvidas sobre isonomia e equilíbrio do processo. Há um claro risco de judicialização”, avalia.

Na avaliação da constitucionalista Helena Prado, a Alerj buscou preencher um vácuo normativo existente. “O Estado do Rio não tinha regras claras para esse tipo de eleição indireta. Do ponto de vista formal, a Assembleia cumpriu seu papel. O problema é o conteúdo de alguns dispositivos, especialmente os prazos reduzidos, que podem ser questionados”, explica.

Economistas e analistas de gestão pública também chamam atenção para o impacto institucional. “Um governador tampão terá pouco tempo para governar, mas poderá tomar decisões estratégicas importantes. Isso exige responsabilidade e transparência”, afirma o economista João Ribeiro.

Entre a população, a reação é marcada por desconfiança. Para a auxiliar administrativa Maria das Dores, moradora de Duque de Caxias, o modelo afasta ainda mais o cidadão das decisões políticas. “A gente já vota pouco e agora nem isso. Parece que tudo fica decidido nos bastidores”, reclama.

Já o motorista de aplicativo Anderson Silva vê a eleição indireta como “um mal necessário”. “Se está na lei, tem que cumprir. Mas o deputado que votar precisa lembrar que está ali representando o povo”, pondera.

O professor e analista político Evandro Brasil é crítico ao processo. Para ele, embora a eleição indireta esteja prevista na Constituição, o contexto atual exige cautela e amplo debate público. “Estamos falando de um governo escolhido por 70 deputados para governar um estado com mais de 17 milhões de habitantes. Isso é legal, mas não necessariamente legítimo do ponto de vista democrático”, afirma.

Evandro Brasil também alerta para o risco de decisões desconectadas das reais necessidades da população. “O Rio enfrenta problemas graves na segurança pública, na saúde, na mobilidade e nas finanças. Um mandato tampão não pode ser apenas um arranjo político para atender projetos eleitorais. Precisa ter compromisso com políticas públicas e com o interesse coletivo”, conclui.

Um cenário ainda em aberto

Até o momento, Cláudio Castro não confirmou oficialmente sua renúncia, mas os movimentos políticos indicam que o cenário está em construção. Enquanto isso, a aprovação das regras pela Alerj antecipa um debate central: até que ponto soluções legais, porém indiretas, conseguem responder às demandas democráticas de uma sociedade cada vez mais desconfiada da política institucional.

A possível eleição indireta para o governo do Rio promete não apenas definir um mandato tampão, mas também reacender discussões profundas sobre representatividade, transparência e o papel do Legislativo estadual diante de crises políticas.

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