Por Cleide Gama
Servidores Públicos: A Lei Ordinária 279/79 do Estado do Rio de Janeiro é clara ao estabelecer que o soldo dos policiais militares e bombeiros militares inativos deve ser equivalente ao dos ativos da mesma patente ou graduação. No entanto, a realidade para muitos inativos e pensionistas é bem diferente, já que o governo do estado insiste em descumprir a legislação, negando direitos fundamentais àqueles que dedicaram suas vidas à segurança da população.
O soldo dos militares inativos segue um sistema de quotas, sendo cada quota equivalente a 1/30 do valor total do soldo. O número de quotas a que o militar tem direito corresponde aos anos de serviço prestados, garantindo que aqueles que serviram por três décadas recebam o soldo integral. Além disso, frações de tempo iguais ou superiores a 180 dias são consideradas como um ano completo. Um ponto fundamental da legislação é que os proventos da inatividade devem ser revisados sempre que os vencimentos dos militares da ativa forem alterados, garantindo a paridade.
Apesar dessas garantias legais, há um grande número de inativos que ainda não recebem os reajustes devidos, o que gera indignação e precariza suas condições de vida.
Em 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reconheceu a necessidade de paridade no pagamento da GRET para inativos e pensionistas. Isso significa que essa gratificação deve ser incorporada na íntegra aos proventos e benefícios previdenciários, sem distinção entre militares da ativa e inativos. Ainda assim, muitos aposentados relatam que a GRET não está sendo paga corretamente, resultando em perdas financeiras significativas.
A GRAM, que reconhece os riscos inerentes à profissão militar, também deve ser estendida a todos os inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. O descumprimento dessa medida é um desrespeito ao esforço e à dedicação de profissionais que enfrentaram perigos ao longo de suas carreiras e agora, na inatividade, são esquecidos pelo governo.
José Carlos Ferreira, subtenente da reserva, serviu na Polícia Militar por 32 anos e afirma que a falta de reajuste tem comprometido sua qualidade de vida:
"Passei mais de três décadas arriscando minha vida para proteger a população. Agora, na inatividade, sou tratado como se meu serviço não tivesse valor. A lei determina a equiparação, mas o governo se recusa a cumprir. Isso é um absurdo!"
O tenente reformado Marcos Oliveira, do Corpo de Bombeiros, compartilha a mesma indignação:
"Os militares da ativa dependem do nosso legado, e nós dependemos do cumprimento da lei para sobreviver com dignidade. A luta pela equiparação salarial é uma questão de justiça."
A equiparação salarial dos militares inativos não é uma concessão do governo, mas um direito garantido por lei. A falta de cumprimento da Lei 279/79 e das determinações do TCE-RJ demonstra um descaso com aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Consultado sobre o assunto, o professor Evandro Brasil nos emitiu a seguinte nota: "Os inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro continuam mobilizados, exigindo respeito e justiça. O governo do estado precisa agir imediatamente para garantir que esses profissionais recebam o que lhes é devido, honrando seu compromisso com a categoria e com a segurança pública."
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